Sobre Direito do Consumidor
Direito do Consumidor tem como objetivo principal proteger a parte mais vulnerável nas relações de consumo: o consumidor. Essa área é regida principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei nº 8.078/1990 – e abrange desde prevenção de conflitos até a judicialização de abusos cometidos por fornecedores.
Propositura de ações judiciais contra empresas por:
- Cobranças indevidas ou abusivas.
- Produtos com defeito ou vício.
- Serviços não prestados ou mal prestados.
- Danos morais e materiais por propaganda enganosa.
- Cancelamento de contratos, restituição de valores pagos.
- Inclusão indevida em cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa).
- Representação em audiências nos Juizados Especiais Cíveis (JEC).
- Reclamações junto ao Procon.
Para a empresa:
- Defesa em ações judiciais movidas por consumidores.
- Negociação de acordos.
- Respostas a notificações do Procon e outros órgãos.
Contato
- Avenida Alberto Miguel, nº 660, Quadra 59, Lote 04, Sala 206, Bairro Caminas, Galeria Espaço Fino, Goiânia-GO, CEP: 74.510-010
- (62) 98591-8139
- advanapaulacorrea@gmail.com